AREsp 1913117 - DECISAO

AREsp 1913117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve atos praticados no âmbito do plano de recuperação judicial que transitaram em julgado e porque o recorrente carece de legitimidade para impugnar o acordo celebrado entre BRD e a massa falida, já que seu crédito passou a integrar a Total S.A.; além disso, o exame pretendido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação do plano/homologação, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e havia falta de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante (credor Trabalhista): Antonio Alberto Costa Junior; Recorrida/credora Beneficiada: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida/devedora: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Em Recuperação/falimentar: Grupo Margen Ltda.; Empresa Criada Por Cisão/cessionária De Créditos (sucedânea): Total S.A.; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Legitimidade Para Recorrer, Classificação De Créditos Trabalhistas, Cisão E Novação De Dívidas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Recuperação Judicial Falência Processo Civil E Recursos Especiais Preclusão Trânsito Em Julgado Legitimidade Para Recorrer Classificação De Créditos Trabalhistas Cisão E Novação De Dívidas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Alberto Costa Junior

Recorrente/agravante (credor Trabalhista)

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrida/credora Beneficiada

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida/devedora

Grupo Margen Ltda.

Empresa Em Recuperação/falimentar

Total S.A.

Empresa Criada Por Cisão/cessionária De Créditos (sucedânea)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do recorrente para impugnar acordo celebrado entre credor e massa falida
  2. 2 preclusão em razão do trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005, art. 102 da Lei 3.726/1960 e art. 233 da Lei 6.404/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve atos praticados no âmbito do plano de recuperação judicial que transitaram em julgado e porque o recorrente carece de legitimidade para impugnar o acordo celebrado entre BRD e a massa falida, já que seu crédito passou a integrar a Total S.A.; além disso, o exame pretendido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação do plano/homologação, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e havia falta de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Efeito suspensivo indeferido
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial