AREsp 1803202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de correção do suposto erro material no cálculo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ausente demonstração da necessidade de retificação da decisão agravada, manteve-se o decisum que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Erro Material No Cálculo Do Valor Exequendo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Anatocismo, Coisa Julgada, Ordem Pública
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Erro Material No Cálculo Do Valor Exequendo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Anatocismo Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Preclusão versus reconhecimento de ofício de erro material no cálculo do valor exequendo
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício de ilegalidade por anatocismo que afete coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de correção do suposto erro material no cálculo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ausente demonstração da necessidade de retificação da decisão agravada, manteve-se o decisum que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.