AREsp 1925305 - DECISAO

AREsp 1925305 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão se funda em reexame de atos homologatórios do plano de recuperação que já transitaram em julgado e porque o recorrente não detém legitimidade para impugnar o acordo (seu crédito foi transferido à Total S.A.), além de estar vedado ao recurso especial o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); por essas razões, indeferiu-se também o pedido de efeito suspensivo por ausência de situação excepcional.

Parties
Recorrente (credor Trabalhista): Edilson de Oliveira; Recorrido (credora): BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação / Credora Sucedente: Total S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Legitimidade (standing), Classificação De Créditos, Concessão De Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Preclusão Trânsito Em Julgado Legitimidade (standing) +5 more

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Parties

Edilson de Oliveira

Recorrente (credor Trabalhista)

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido (credora)

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida

Total S.A.

Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação / Credora Sucedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 alegada violação do art. 102 da Lei n. 3.726/1960
  3. 3 alegada violação do art. 233 da Lei n. 6.404/1976

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão se funda em reexame de atos homologatórios do plano de recuperação que já transitaram em julgado e porque o recorrente não detém legitimidade para impugnar o acordo (seu crédito foi transferido à Total S.A.), além de estar vedado ao recurso especial o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); por essas razões, indeferiu-se também o pedido de efeito suspensivo por ausência de situação excepcional.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Efeito suspensivo indeferido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial