AREsp 1925374 - DECISAO

AREsp 1925374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do plano de recuperação homologado — óbices ao recurso especial previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ —, além de o recorrente carecer de legitimidade para discutir o acordo homologado, tendo seu crédito sido transferido para a Total S/A, e havendo trânsito em julgado da homologação do plano que tornou preclusa a discussão.

Parties
Recorrente (credor Trabalhista): Eduardo Rodrigues Dantas; Recorrido (credor): BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Em Recuperação Judicial (sucessora De Créditos): Total S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Final Monocrática
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Legitimidade Para Recorrer, Classificação De Créditos, Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Preclusão Trânsito Em Julgado Legitimidade Para Recorrer Classificação De Créditos +4 more

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Parties

Eduardo Rodrigues Dantas

Recorrente (credor Trabalhista)

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido (credor)

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida

Total S/A

Empresa Criada Em Recuperação Judicial (sucessora De Créditos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Final Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do recorrente para impugnar acordo homologado
  2. 2 preclusão e trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de revisão, em recurso especial, de atos praticados na recuperação judicial e de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do plano de recuperação homologado — óbices ao recurso especial previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ —, além de o recorrente carecer de legitimidade para discutir o acordo homologado, tendo seu crédito sido transferido para a Total S/A, e havendo trânsito em julgado da homologação do plano que tornou preclusa a discussão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial