REsp 1959585 - DECISAO

REsp 1959585 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, com fundamento em entendimento consolidado de que, transitada em julgado a sentença que extinguiu a execução, sua reabertura é inviável; eventual verificação das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Congruência, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Congruência Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reabertura da execução após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão do cumprimento de sentença
  3. 3 eficácia da sentença extintiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, com fundamento em entendimento consolidado de que, transitada em julgado a sentença que extinguiu a execução, sua reabertura é inviável; eventual verificação das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.