Rcl 42394 - DECISAO

Negou-se seguimento à reclamação em razão da Resolução STJ/GP nº 3/2016, que conferiu competência para processar e julgar reclamações desse objeto às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, determinando a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Parties: Reclamante: JERUZA SOUSA DE LIMA; Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL ÚNICA CIVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA/MA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao pedido; autos remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Legal Topics: Preclusão, Erro De Cálculo, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016

Processo Civil Reclamação Preclusão Erro De Cálculo Competência Resolução Stj/gp Nº 3/2016

Case Brief

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Parties

JERUZA SOUSA DE LIMA

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL ÚNICA CIVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA/MA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

1 inexistência de preclusão para correção de erro de cálculo na sentença
2 competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ conforme Resolução STJ/GP nº 3/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido; autos remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Orders

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito desta Corte.
Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.