Rcl 42397 - DECISAO

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Como a Resolução STJ/GP nº 3/2016 conferiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o tipo de reclamação objeto dos autos, negou-se seguimento ao pedido nesta Corte e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Parties
Reclamante: MARIA MERCE DE LIMA SOUZA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido negado de seguimento; autos remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Legal Topics
Preclusão, Erro De Cálculo, Competência, Juizado Especial, Uniformização
Processual Civil Preclusão Erro De Cálculo Competência Juizado Especial Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MERCE DE LIMA SOUZA (MARIA)

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de preclusão para correção de erro de cálculo na sentença
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ, à luz da Resolução STJ/GP nº 3/2016

Ratio Decidendi

Como a Resolução STJ/GP nº 3/2016 conferiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o tipo de reclamação objeto dos autos, negou-se seguimento ao pedido nesta Corte e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Court Disposition

Pedido negado de seguimento; autos remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito desta Corte.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.