AREsp 1891475 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no momento adequado (no agravo em recurso especial), o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo vedado suprir tal impugnação no agravo regimental por preclusão e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Preclusão Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial pode ser suprida no agravo regimental
  2. 2 Aplicação da preclusão e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no momento adequado (no agravo em recurso especial), o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo vedado suprir tal impugnação no agravo regimental por preclusão e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental