AREsp 1658143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicou o instituto da preclusão aos cálculos não impugnados, considerou os levantamentos realizados e determinou diligência à Contadoria para verificar eventual excesso; a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 284/STF.

Parties
Agravante: ADRIANA MAGALHÃES SILVA GUALANDE; Agravante: ALTAIR THERCILIA DE MAGALHÃES SILVA; Executada: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.; Sucedente Da Rede Ferroviária Federal S.a.: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Preclusão Coisa Julgada Contadoria Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA MAGALHÃES SILVA GUALANDE

Agravante

ALTAIR THERCILIA DE MAGALHÃES SILVA

Agravante

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.

Executada

UNIÃO

Sucedente Da Rede Ferroviária Federal S.a.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão quanto ao não recebimento dos embargos de declaração pelo juízo de 1º grau
  2. 2 se houve quitação da obrigação em razão de levantamentos efetuados pelas exequentes
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicou o instituto da preclusão aos cálculos não impugnados, considerou os levantamentos realizados e determinou diligência à Contadoria para verificar eventual excesso; a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno