REsp 1956559 - DECISAO

REsp 1956559 - DECISAO

O recurso foi negado porque a matéria que busca a retificação dos índices já se encontra preclusa, tendo os cálculos sido homologados e havendo pagamento (precatório extinto), e não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar parâmetros fixados no título judicial que se encontram acobertados pela coisa julgada sem o manejo dos recursos próprios ou ação rescisória.

Parties
Recorrente: Giovani Gomes Casilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Cumprimento De Sentença

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Parties

Giovani Gomes Casilo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da preclusão sobre pedidos de retificação de cálculos após homologação e pagamento
  3. 3 prevalência da coisa julgada sobre decisões supervenientes e efeitos do julgamento em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a matéria que busca a retificação dos índices já se encontra preclusa, tendo os cálculos sido homologados e havendo pagamento (precatório extinto), e não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar parâmetros fixados no título judicial que se encontram acobertados pela coisa julgada sem o manejo dos recursos próprios ou ação rescisória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.