AREsp 1927400 - DECISAO

AREsp 1927400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não enfrentou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto ao cálculo dos honorários), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e é inviável o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf (analogia), Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Preclusão Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf (analogia) Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 preclusão quanto à discussão do cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não enfrentou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto ao cálculo dos honorários), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e é inviável o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.