REsp 1964021 - DECISAO

REsp 1964021 - DECISAO

Não houve omissão exigível nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a matéria está preclusa em razão do trânsito em julgado da sentença (art.508 CPC/2015) e houve ciência inequívoca do ato pela parte, de modo que a pretensão de considerar petição como embargos de declaração por instrumentalidade das formas não procede; igualmente, não é possível a aplicação da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Assim, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Intimação, Instrumentalidade Das Formas, Carga Dos Autos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Execução Fiscal Preclusão Intimação Instrumentalidade Das Formas Carga Dos Autos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e à qualificação de petição como embargos de declaração
  2. 2 se a falta de publicação da sentença impede a contagem do prazo recursal quando há ciência inequívoca pela parte
  3. 3 aplicabilidade do artigo 508 do CPC/2015 quanto ao efeito sanatório do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a matéria está preclusa em razão do trânsito em julgado da sentença (art.508 CPC/2015) e houve ciência inequívoca do ato pela parte, de modo que a pretensão de considerar petição como embargos de declaração por instrumentalidade das formas não procede; igualmente, não é possível a aplicação da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Assim, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.