EAREsp 1644752 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque incide o óbice da Súmula n. 315 do STJ e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, no caso concreto houve reconhecimento de correlação entre denúncia e quesitos e não houve impugnação dos quesitos em sessão pelo defensor, configurando preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e o recurso especial não comporta revolvimento fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Embargante: MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade Na Formulação De Quesitos, Princípio Da Correlação Entre Denúncia, Pronúncia E Quesitação, Súmula 7 Do STJ (revolvimento De Matéria Fático Probatória), Súmula 315 Do STJ (óbice Aos Embargos), Uniformização Jurisprudencial
Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Embargos De Divergência Preclusão Nulidade Na Formulação De Quesitos Princípio Da Correlação Entre Denúncia, Pronúncia E Quesitação Súmula 7 Do STJ (revolvimento De Matéria Fático Probatória) +2 more

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Parties

MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade por ausência de correlação entre quesitação, pronúncia e denúncia é absoluta e não sujeita a preclusão ou relativa e sujeita a preclusão
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão prevista no art. 571, inciso VIII, do CPP quando a defesa não impugna os quesitos na sessão de julgamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento do revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque incide o óbice da Súmula n. 315 do STJ e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, no caso concreto houve reconhecimento de correlação entre denúncia e quesitos e não houve impugnação dos quesitos em sessão pelo defensor, configurando preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e o recurso especial não comporta revolvimento fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.