AREsp 1811937 - DECISAO

AREsp 1811937 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu aresto; as alegadas incorreções constitutem tentativa de rediscutir matéria decidida na fase de conhecimento sem que o banco tenha interposto recurso cabível, incorrendo em preclusão; questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ por ausência de prequestionamento e aplicam-se as Súmulas 7 e 211, impedindo o reexame do contexto fático-probatório e a admissão da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Recurso Especial, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Preclusão Erro Material Prestação Jurisdicional Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de preclusão em matéria de cálculos
  3. 3 natureza do erro de cálculo (erro material vs reexame do mérito)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu aresto; as alegadas incorreções constitutem tentativa de rediscutir matéria decidida na fase de conhecimento sem que o banco tenha interposto recurso cabível, incorrendo em preclusão; questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ por ausência de prequestionamento e aplicam-se as Súmulas 7 e 211, impedindo o reexame do contexto fático-probatório e a admissão da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.