AREsp 393085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de incompetência da Justiça Federal estava preclusa por não ter sido suscitada no Recurso Especial, não houve demonstração de prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade ou utilidade na devolução dos autos para publicar acórdão, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALMIR FERREIRA JÚNIOR; Parte Recorrente (agravo): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ; Recorrida (recurso Especial Negado Seguimento): REGINA CÉLIA PINHEIRO AMORIM FONSÊCA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Competência Da Justiça, Nulidade Processual, Publicação De Acórdão, Gratuidade De Justiça, Multa Recursal
Processual Civil Ação Civil Pública Preclusão Competência Da Justiça Nulidade Processual Publicação De Acórdão Gratuidade De Justiça Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ALMIR FERREIRA JÚNIOR

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Parte Recorrente (agravo)

REGINA CÉLIA PINHEIRO AMORIM FONSÊCA

Recorrida (recurso Especial Negado Seguimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à arguição de incompetência da Justiça Federal por não ter sido suscitada no Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de decretação de nulidade apenas mediante demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de incompetência da Justiça Federal estava preclusa por não ter sido suscitada no Recurso Especial, não houve demonstração de prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade ou utilidade na devolução dos autos para publicar acórdão, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno de fls. 3.438/3.455e
  • Deferida a gratuidade de justiça (art. 98 e 99 do CPC/2015)