AREsp 1747350 - ACORDAO

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Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido — isto é, o desconto automático das contribuições previdenciárias decorrente da condenação e indicado no cálculo do cumprimento de sentença — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 283 do STF por analogia, impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE ADROALDO DIAS SABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contribuição Previdenciária, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Previdência Privada Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contribuição Previdenciária Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE ADROALDO DIAS SABIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito de reclamar devolução de contribuições previdenciárias
  2. 2 incidência automática de contribuição previdenciária sobre a condenação
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada quanto à restituição de contribuições

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido — isto é, o desconto automático das contribuições previdenciárias decorrente da condenação e indicado no cálculo do cumprimento de sentença — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 283 do STF por analogia, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial