AREsp 1845365 - ACORDAO

AREsp 1845365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não rebateu fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento baseado no art. 507 do CPC e a rejeição da ilegitimidade em decisão confirmada) e apresentou razões dissociadas, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, devendo-se, portanto, manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade
Processo Civil Preclusão Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 preclusão da tese de ilegitimidade
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não rebateu fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento baseado no art. 507 do CPC e a rejeição da ilegitimidade em decisão confirmada) e apresentou razões dissociadas, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, devendo-se, portanto, manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo