AREsp 1900035 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas não afastam a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo inválido o revolvimento de fatos e provas para alterar o convencimento formado na instância ordinária; além disso, não é possível majorar honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório em decisões subsequentes que sejam consectárias.

Parties
Agravantes: Marta Costa e outros; Seguradora Autora: SUL AMÉRICA SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Ação Rescisória Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Preclusão Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Marta Costa e outros

Agravantes

SUL AMÉRICA SEGUROS

Seguradora Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 existência de preclusão quanto à ilegitimidade passiva
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais em recursos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas não afastam a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo inválido o revolvimento de fatos e provas para alterar o convencimento formado na instância ordinária; além disso, não é possível majorar honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório em decisões subsequentes que sejam consectárias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não cabe majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno.