AREsp 1951499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (preclusão pela não impugnação tempestiva dos cálculos e consectários legais) mantido pela jurisprudência e porque a parte recorrente não enfrentou especificamente todos os fundamentos do acórdão, além de faltar prequestionamento sobre tese de ordem pública, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF.

Parties
Agravante: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA; Exequente: Comercial de Papéis Lágrimas Sul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Princípio Da Menor Onerosidade, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Preclusão Princípio Da Menor Onerosidade Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA

Agravante

Comercial de Papéis Lágrimas Sul Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 se o excesso de execução pode ser alcançado pela preclusão
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 505 e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (preclusão pela não impugnação tempestiva dos cálculos e consectários legais) mantido pela jurisprudência e porque a parte recorrente não enfrentou especificamente todos os fundamentos do acórdão, além de faltar prequestionamento sobre tese de ordem pública, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.