AREsp 1951708 - DECISAO

AREsp 1951708 - DECISAO

O Tribunal assentou que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que as matérias relativas à sucessão empresarial e à competência foram preclusas em decisão anterior (agravo de instrumento n. 0906307-63.2011.8.08.0000), de modo que discutir tais questões exigiria reexame de provas e fatos, óbice insuperável em recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Sucessão Empresarial, Competência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Preclusão Sucessão Empresarial Competência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Vice-Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação aos arts. 76 e 129 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 alegada ofensa ao art. 803 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que as matérias relativas à sucessão empresarial e à competência foram preclusas em decisão anterior (agravo de instrumento n. 0906307-63.2011.8.08.0000), de modo que discutir tais questões exigiria reexame de provas e fatos, óbice insuperável em recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.