AREsp 1976763 - DECISAO

AREsp 1976763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias objeto do recurso estavam preclusas por terem sido decididas em primeira instância em decisão da qual não houve recurso, sendo aplicável a Súmula 83/STJ e jurisprudência deste Tribunal que afasta a reabertura da discussão sem a interposição do recurso cabível.

Parties
Agravante: TERESINHA LESSA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Expurgos Inflacionários, Decisão Irrecorrível
Processo Civil Ação Civil Pública Execução Preclusão Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Expurgos Inflacionários Decisão Irrecorrível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA LESSA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.013, §1º, do CPC/15 (alegada pela agravante)
  2. 2 preclusão de matérias já decididas em primeiro grau
  3. 3 possibilidade de rediscussão em apelação de questões previamente decididas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias objeto do recurso estavam preclusas por terem sido decididas em primeira instância em decisão da qual não houve recurso, sendo aplicável a Súmula 83/STJ e jurisprudência deste Tribunal que afasta a reabertura da discussão sem a interposição do recurso cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.