AREsp 1947223 - DECISAO

AREsp 1947223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), as razões recursais limitaram-se à reiteração sem novos argumentos aptos a infirmar a decisão (art.1.021, §3º, CPC/2015) e a insurgência quanto à prova pericial encontra-se preclusa, implicando reexame de matéria fática vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIO SKURCZYNSKI; Agravante: ANGELA MARIA LEANDRO SKURCZYNSKI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Preclusão Ônus Da Prova Perícia Contábil Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FABIO SKURCZYNSKI

Agravante

ANGELA MARIA LEANDRO SKURCZYNSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 91, 95, 373, 1.015, XI e 1.021 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)
  3. 3 reiteração de argumentos em agravo interno (art. 1.021, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), as razões recursais limitaram-se à reiteração sem novos argumentos aptos a infirmar a decisão (art.1.021, §3º, CPC/2015) e a insurgência quanto à prova pericial encontra-se preclusa, implicando reexame de matéria fática vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial