AREsp 1935419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que a remessa ao contador é ato ordinatório e que a adequação do valor executado é matéria de ordem pública passível de exame a qualquer tempo e de ofício, rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IVO MOLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Excesso De Execução, Remessa Ao Contador Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Excesso De Execução Remessa Ao Contador Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Matéria De Ordem Pública

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Parties

IVO MOLLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos ao contador implica acolhimento implícito da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Se houve preclusão da matéria relativa ao excesso de cálculo (arts. 223, 507 e 525, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que a remessa ao contador é ato ordinatório e que a adequação do valor executado é matéria de ordem pública passível de exame a qualquer tempo e de ofício, rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se