AREsp 1873263 - DECISAO

AREsp 1873263 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente, constatou que a agravante teve oportunidade de manifestar-se sobre o laudo pericial e incorrera em preclusão por não alegar nulidade no momento oportuno (art. 278 CPC); parte das questões invocadas careceu de prequestionamento e a revisão demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de afronta aos arts. 9º, 10º e 1022 do CPC/15 que justificasse o processamento do recurso especial, justificando-se a manutenção da decisão e a negativa de processamento com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão, Laudo Pericial, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Civil Preclusão Laudo Pericial Contraditório Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º e 10º do CPC/15 (princípios do contraditório e da não surpresa)
  3. 3 preclusão prevista no art. 278 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente, constatou que a agravante teve oportunidade de manifestar-se sobre o laudo pericial e incorrera em preclusão por não alegar nulidade no momento oportuno (art. 278 CPC); parte das questões invocadas careceu de prequestionamento e a revisão demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de afronta aos arts. 9º, 10º e 1022 do CPC/15 que justificasse o processamento do recurso especial, justificando-se a manutenção da decisão e a negativa de processamento com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.