AREsp 1945528 - DECISAO

AREsp 1945528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a preclusão e a coisa julgada em razão do óbito do exequente que cessou a procuração do antigo advogado e da ausência de intimação válida à nova procuradora; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Exequente (falecido): Elpidio de Morais e Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Sucessão Causa Mortis, Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Preclusão Coisa Julgada Sucessão Causa Mortis Execução Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

União

Agravante

Elpidio de Morais e Silva Filho

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão e coisa julgada formal em face do óbito do exequente e da atuação de novo procurador
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e suposta violação dos arts. 507 e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a preclusão e a coisa julgada em razão do óbito do exequente que cessou a procuração do antigo advogado e da ausência de intimação válida à nova procuradora; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.