EREsp 1965829 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque houve preclusão lógica/consumativa em razão da parte ter apresentado e requerido homologação de cálculos com índice diverso, impedindo a rediscussão do índice de correção monetária, e porque a matéria relativa à execução de honorários deduzida com fundamento constitucional (art.100, §8º, CF) não é passível de exame em recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrentes: MARIA SOLEDADE DE OLIVEIRA TIVERON e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Precatórios, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Processual Civil Constitucional Direito Previdenciário Preclusão Correção Monetária Precatórios Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARIA SOLEDADE DE OLIVEIRA TIVERON e outros

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão acerca do índice de correção monetária aplicado nos cálculos que deram ensejo à expedição dos requisitórios
  2. 2 possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva proporcionalmente ao crédito executado em cumprimento individual de sentença
  3. 3 competência do STJ para apreciar questões de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque houve preclusão lógica/consumativa em razão da parte ter apresentado e requerido homologação de cálculos com índice diverso, impedindo a rediscussão do índice de correção monetária, e porque a matéria relativa à execução de honorários deduzida com fundamento constitucional (art.100, §8º, CF) não é passível de exame em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.