AREsp 1877415 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, reconheceu a preclusão da pretensão de nova avaliação e concluiu pela ausência de prova de valorização dos imóveis desde a avaliação; eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n.7 do STJ.

Parties
Agravante: Sperafico Agroindustrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Avaliação De Bens Penhorados, Atualização Do Valor De Imóveis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Carta Precatória, Agravo De Instrumento
Processual Civil Preclusão Avaliação De Bens Penhorados Atualização Do Valor De Imóveis Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Carta Precatória Agravo De Instrumento

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Parties

Sperafico Agroindustrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão da pretensão de nova avaliação dos bens
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, reconheceu a preclusão da pretensão de nova avaliação e concluiu pela ausência de prova de valorização dos imóveis desde a avaliação; eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno