AREsp 1260732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu haver probabilidade de erro de cálculo, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ permite correção de erro de cálculo pela contadoria e a aplicação da Súmula 83 ao caso, razão pela qual devem ser mantidos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Erro De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Preclusão Erro De Cálculo Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preclusão quanto aos critérios de cálculo adotados
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu haver probabilidade de erro de cálculo, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ permite correção de erro de cálculo pela contadoria e a aplicação da Súmula 83 ao caso, razão pela qual devem ser mantidos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se