REsp 1710696 - ACORDAO

REsp 1710696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de produção de provas, ilegitimidade passiva e fraude à execução já haviam sido decididas em atos anteriores impugnados pela recorrente por agravo de instrumento (não conhecido), configurando preclusão; a recorrente não indicou dispositivo de lei federal alegadamente violado que sustentasse o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a alegação de novidade documental envolve revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas pertencem ao STF, de modo que a parte conhecida do recurso foi mantida e o recurso negado provimento, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 18%.

Parties
Agravante: VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI; Agravado: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Matérias De Ordem Pública, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Fraude À Execução, Juntada De Documentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Preclusão Matérias De Ordem Pública Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Fraude À Execução Juntada De Documentos Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Agravante

CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato quando já houve manifestação jurisdicional anterior
  2. 2 Se atos judiciales anteriores eram despachos irrecorríveis ou decisões interlocutórias recorríveis
  3. 3 Se houve indicação de dispositivo de lei federal violado apto a autorizar recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de produção de provas, ilegitimidade passiva e fraude à execução já haviam sido decididas em atos anteriores impugnados pela recorrente por agravo de instrumento (não conhecido), configurando preclusão; a recorrente não indicou dispositivo de lei federal alegadamente violado que sustentasse o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a alegação de novidade documental envolve revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas pertencem ao STF, de modo que a parte conhecida do recurso foi mantida e o recurso negado provimento, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 18%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento