AREsp 1979312 - DECISAO

AREsp 1979312 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Preclusão Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação da nomeação do perito
  2. 2 necessidade ou não de realização de nova perícia
  3. 3 alegação de violação do art. 480 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.