AREsp 1938167 - DECISAO

AREsp 1938167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por caráter infringente, as matérias suscitadas já haviam sido decididas anteriormente e estavam sujeitas à preclusão temporal/consumativa, além da recorrente não ter impugnado de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão, incorrendo em fundamentação deficiente que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Juízo Natural, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Juízo Natural Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 preclusão temporal/consumativa aplicada a matérias de ordem pública
  3. 3 ofensa aos princípios do juízo natural, competência e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por caráter infringente, as matérias suscitadas já haviam sido decididas anteriormente e estavam sujeitas à preclusão temporal/consumativa, além da recorrente não ter impugnado de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão, incorrendo em fundamentação deficiente que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).