REsp 1922078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão de preclusão quanto à produção de prova documental e por se exigir, para reformar o julgado estadual, o reexame de questões fático-probatórias e contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os honorários advocatícios foram corretamente mantidos nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, observados os critérios indicados na norma.

Parties
Agravantes: Eldi Boni e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Preclusão Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

Eldi Boni e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da produção de prova documental
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 fixação de honorários nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão de preclusão quanto à produção de prova documental e por se exigir, para reformar o julgado estadual, o reexame de questões fático-probatórias e contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os honorários advocatícios foram corretamente mantidos nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, observados os critérios indicados na norma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Intimem-se