REsp 1914839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de preclusão quanto à impugnação do valor da causa não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado, pois não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se, portanto, o óbice das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Domingos Valdir Borgatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso)
Legal Topics
Preclusão, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Preclusão Valor Da Causa Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +2 more

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Parties

Domingos Valdir Borgatto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preclusão quanto à impugnação ao valor da causa
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de preclusão quanto à impugnação do valor da causa não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado, pois não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se, portanto, o óbice das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se