REsp 1872254 - DECISAO

REsp 1872254 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a questão da sucessão entre o Banco Bamerindus e o HSBC e a legitimidade passiva do HSBC foram decididas pelas instâncias ordinárias com base em prova e em cláusula contratual, tendo o HSBC sido devidamente intimado e não recorrido, acarretando preclusão; a reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO; Executado / Suposto Sucedido: Banco Bamerindus S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Preclusão, Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Preclusão Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Banco Bamerindus S/A

Executado / Suposto Sucedido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à discussão da sucessão entre Banco Bamerindus e HSBC
  2. 2 ilegitimidade passiva do HSBC para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 intimação/citação do HSBC acerca da decisão que reconheceu a sucessão

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a questão da sucessão entre o Banco Bamerindus e o HSBC e a legitimidade passiva do HSBC foram decididas pelas instâncias ordinárias com base em prova e em cláusula contratual, tendo o HSBC sido devidamente intimado e não recorrido, acarretando preclusão; a reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do exequente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC