AREsp 1983181 - DECISAO

AREsp 1983181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência da fundamentação e ausência de comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF), fundamentação constitucional exclusiva do acórdão recorrido que afasta a via do recurso especial, ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c). Em consequência, concedeu-se provimento parcial ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: GILBERTO LEITE FERREIRA; Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Preclusão Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO LEITE FERREIRA

Recorrente/agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP)

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de ilegitimidade ativa em execução de sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial via alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência da fundamentação e ausência de comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF), fundamentação constitucional exclusiva do acórdão recorrido que afasta a via do recurso especial, ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c). Em consequência, concedeu-se provimento parcial ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.