AREsp 1942473 - DECISAO
O agravo foi negado porque a alegação de abusividade da taxa de juros convencionada não foi impugnada no momento oportuno nos embargos à execução, incidindo a preclusão e a coisa julgada (CPC, art. 508), além de haver falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e óbice da Súmula 7 do STJ ao exame do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SELMA MIYAZAKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Preclusão, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SELMA MIYAZAKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Legal Issues
- 1 abusividade da taxa de juros contratual
- 2 preclusão e eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a matéria não impugnada nos embargos à execução
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a alegação de abusividade da taxa de juros convencionada não foi impugnada no momento oportuno nos embargos à execução, incidindo a preclusão e a coisa julgada (CPC, art. 508), além de haver falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e óbice da Súmula 7 do STJ ao exame do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment