AREsp 1633940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu pela existência de erro de cálculo que pode ser corrigido sem preclusão, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preclusão, Erro De Cálculo, Depósito Judicial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Preclusão Erro De Cálculo Depósito Judicial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de preclusão quanto ao critério de amortização do depósito judicial
  2. 2 possibilidade de correção de erro de cálculo em cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu pela existência de erro de cálculo que pode ser corrigido sem preclusão, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se