REsp 1964609 - DECISAO

REsp 1964609 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do vício apontado em embargos de declaração e pela falta de prequestionamento das normas invocadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, a análise das questões de fato levantadas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao mérito da execução, o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver preclusão que impeça apresentação de cálculos complementares e aplicou o art.85, §7º do CPC quanto aos honorários em RPV.

Parties
Exequente/apelante: Parte exequente / apelante; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte exequente / apelante

Exequente/apelante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apresentação de cálculos complementares em cumprimento de sentença parcial
  2. 2 preclusão e formação de coisa julgada no cumprimento de sentença
  3. 3 fixação de honorários em casos de Requisição de Pequeno Valor

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do vício apontado em embargos de declaração e pela falta de prequestionamento das normas invocadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, a análise das questões de fato levantadas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao mérito da execução, o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver preclusão que impeça apresentação de cálculos complementares e aplicou o art.85, §7º do CPC quanto aos honorários em RPV.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.