RHC 156491 - DECISAO

RHC 156491 - DECISAO

Negou-se provimento porque a defesa se encontrava preclusa por não ter arrolado testemunhas no prazo legal; o Ministério Público apenas adequou seu rol ao limite do art. 422 do CPP sem indicar novas testemunhas; a concessão de oitiva extemporânea é discricionária do juiz e não configura quebra da paridade de armas nem violação da plenitude da defesa.

Parties
Recorrente: JÚNIOR DE AGUIAR PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Arrolamento De Testemunhas, Paridade De Armas, Plenitude Da Defesa, Ouvida De Testemunhas Extemporâneas Como Testemunhas Do Juízo
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Preclusão Arrolamento De Testemunhas Paridade De Armas Plenitude Da Defesa Ouvida De Testemunhas Extemporâneas Como Testemunhas Do Juízo

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Parties

JÚNIOR DE AGUIAR PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do arrolamento de testemunhas por não indicação no prazo do art. 422 do CPP
  2. 2 Possibilidade e limites de oitiva extemporânea como testemunha do juízo
  3. 3 Alegação de violação da plenitude da defesa e da paridade de armas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a defesa se encontrava preclusa por não ter arrolado testemunhas no prazo legal; o Ministério Público apenas adequou seu rol ao limite do art. 422 do CPP sem indicar novas testemunhas; a concessão de oitiva extemporânea é discricionária do juiz e não configura quebra da paridade de armas nem violação da plenitude da defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se