AREsp 1860853 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem pronunciouse de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e que a alegação de nulidade dos atos processuais estava preclusa, não havendo negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Na Quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Substituição Do Polo Ativo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Na Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015?
- 2 Se a alegação de nulidade processual foi precluída
- 3 Se a substituição do polo ativo extemporânea implica extinção do processo sem resolução de mérito
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem pronunciouse de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e que a alegação de nulidade dos atos processuais estava preclusa, não havendo negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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