AREsp 2404707 - DECISAO

AREsp 2404707 - DECISAO

Negar provimento ao agravo porque o recurso especial não reúne condições de conhecimento: (i) o conteúdo dos arts. 82, 84, 507 e 523, §1º do CPC não foi debatido (Súmula 282/STF); (ii) houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); e (iii) o questionamento sobre o recálculo está precluso e não foi impugnado, estando em consonância com as Súmulas 283/STF e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas, Recálculo De Valores, Honorários Advocatícios, Multa
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação oportuna
  2. 2 ausência de debate sobre dispositivos do CPC (arts. 82, 84, 507, 523 §1º)
  3. 3 insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o recurso especial não reúne condições de conhecimento: (i) o conteúdo dos arts. 82, 84, 507 e 523, §1º do CPC não foi debatido (Súmula 282/STF); (ii) houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); e (iii) o questionamento sobre o recálculo está precluso e não foi impugnado, estando em consonância com as Súmulas 283/STF e 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.