HC 879254 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão em razão do longo decurso de tempo entre os fatos (2005) e o trânsito em julgado (01/09/2011), pela natureza revisionaL do pleito e pela deficiência de instrução/ausência de prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO ROGÉRIO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Parties
PAULO ROGÉRIO SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 preclusão em habeas corpus por decurso de tempo
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de apreciação de matéria nitidamente revisional em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão em razão do longo decurso de tempo entre os fatos (2005) e o trânsito em julgado (01/09/2011), pela natureza revisionaL do pleito e pela deficiência de instrução/ausência de prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
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