HC 703396 - ACORDAO

HC 703396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de que o acervo probatório decorre exclusivamente de provas da fase inquisitorial não foi ventilada nas razões do recurso em sentido estrito, razão pela qual a matéria está preclusa; o efeito devolutivo do recurso é limitado às questões nele deduzidas, impedindo o exame da pretensão por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: WESLEY PAULINO DA GAMA; Agravante: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora / Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão, Efeito Devolutivo, Supressão De Instância, Pronúncia, Provas Da Fase Inquisitorial
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Efeito Devolutivo Supressão De Instância Pronúncia Provas Da Fase Inquisitorial

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Parties

WESLEY PAULINO DA GAMA

Agravante

JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora / Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de que o acervo probatório é constituído exclusivamente por elementos colhidos na fase inquisitorial foi ventilada no recurso em sentido estrito
  2. 2 Limites do efeito devolutivo do recurso de apelação/recurso em sentido estrito
  3. 3 Preclusão de matéria não suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de que o acervo probatório decorre exclusivamente de provas da fase inquisitorial não foi ventilada nas razões do recurso em sentido estrito, razão pela qual a matéria está preclusa; o efeito devolutivo do recurso é limitado às questões nele deduzidas, impedindo o exame da pretensão por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada