HC 887084 - DECISAO
Devido ao longo decurso do tempo entre os fatos e a impetração e ao trânsito em julgado ocorrido em 2017, a pretensão de redimensionamento da pena apresenta caráter revisiona l e encontra-se preclusa; somando-se a ausência de prova pré-constituída, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALYNE BARBOSA DE ALMEIDA FURTADO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Preclusão, Revisão Da Pena, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Parties
ALYNE BARBOSA DE ALMEIDA FURTADO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preclusão pelo decurso do tempo
- 2 caráter revisionai do pedido
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Devido ao longo decurso do tempo entre os fatos e a impetração e ao trânsito em julgado ocorrido em 2017, a pretensão de redimensionamento da pena apresenta caráter revisiona l e encontra-se preclusa; somando-se a ausência de prova pré-constituída, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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