MS 30008 - DECISAO

MS 30008 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque não se demonstrou a ocorrência de ato manifestamente ilegal ou teratológico no acórdão impugnado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ; e a matéria relativa à natureza do crédito está preclusa, de modo que o mandado de segurança não constitui via adequada nem sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: PRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA; Impetrado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança indeferido
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Teratologia, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Mandado De Segurança Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA

Impetrante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza dos honorários advocatícios em face da recuperação judicial (concursal vs. extraconcursal)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque não se demonstrou a ocorrência de ato manifestamente ilegal ou teratológico no acórdão impugnado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ; e a matéria relativa à natureza do crédito está preclusa, de modo que o mandado de segurança não constitui via adequada nem sucedâneo recursal.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido

Orders

  • Indefere-se, de plano, o mandado de segurança nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se. Intimem-se.