AREsp 2514617 - DECISAO

AREsp 2514617 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação dos dispositivos processuais apontados; quanto aos cálculos da execução, a Corte corretamente concluiu que eventuais erros materiais não estão sujeitos à preclusão e determinou o envio à Contadoria Judicial para apuração do quantum, conclusão cuja alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IZAIAS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial, Art. 1.021, § 3º Do CPC, Arts. 489, § 1º, I E II E 1.022, II Do CPC, Arts. 524, § 1º E 505 Do CPC, Honorários Recursais (art. 85, § 11 Do Cpc)
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Coisa Julgada Contadoria Judicial Erro Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZAIAS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.021, § 3º, do CPC (acusação de acórdão que apenas reproduziu decisão monocrática)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489, § 1º, I e II, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão/preterição dos cálculos da execução após penhora online (preclusão e coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação dos dispositivos processuais apontados; quanto aos cálculos da execução, a Corte corretamente concluiu que eventuais erros materiais não estão sujeitos à preclusão e determinou o envio à Contadoria Judicial para apuração do quantum, conclusão cuja alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.