AREsp 2136545 - DECISAO

AREsp 2136545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que o Município foi devidamente intimado da decisão que estendeu os efeitos da liminar (haja vista a carga dos autos e a resposta apresentada pela advogada), configurando preclusão quanto à matéria suscitada; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande; Recorrido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Intimação, Liminar, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Preclusão Intimação Liminar Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Agravante

requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da decisão que estendeu os efeitos da liminar
  2. 2 preclusão para alegar nulidade processual por falta de intimação
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que o Município foi devidamente intimado da decisão que estendeu os efeitos da liminar (haja vista a carga dos autos e a resposta apresentada pela advogada), configurando preclusão quanto à matéria suscitada; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.