AREsp 2338165 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova estavam atingidas pela preclusão e não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial, além de existir óbice ao reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não foram demonstrados os requisitos para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105 da CF (similitude fática/jurídica), nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Processo Civil Consumidor Ação Ordinária / Apelação Cível; Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Contratuais Abusivas, Danos, Reconvenção, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Conhecimento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Preclusão Inversão Do Ônus Da Prova Cláusulas Contratuais Abusivas Danos +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Processo Civil Consumidor Ação Ordinária / Apelação Cível; Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova estavam atingidas pela preclusão e não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial, além de existir óbice ao reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não foram demonstrados os requisitos para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105 da CF (similitude fática/jurídica), nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo