AREsp 2250673 - DECISAO

AREsp 2250673 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não se reconhecer nulidade ou omissão apontada, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e constatou a preclusão da matéria em razão de decisão anterior não impugnada que condicionou a emissão de requisição ao procedimento de habilitação/sobrepartilha; a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sucessão de Maria Natália Corrêa Darós; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Contra Decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Habilitação De Sucessores, Sobrepartilha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Preclusão Habilitação De Sucessores Sobrepartilha Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sucessão de Maria Natália Corrêa Darós

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Contra Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão em razão de decisão não impugnada
  2. 2 possibilidade de liberação de valores aos sucessores independentemente de sobrepartilha
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se reconhecer nulidade ou omissão apontada, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e constatou a preclusão da matéria em razão de decisão anterior não impugnada que condicionou a emissão de requisição ao procedimento de habilitação/sobrepartilha; a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.