AREsp 2452533 - DECISAO

AREsp 2452533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao recolhimento das custas de Oficial de Justiça estava preclusa, por ter sido decidida em manifestação judicial anterior sem interposição do agravo de instrumento competente (parágrafo único do art. 1.015 do CPC), e porque houve ausência de prequestionamento de outras matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de o Tribunal a quo ter recorrido fundamentadamente aos argumentos necessários para a decisão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Exequente: Estado/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em parte quanto à matéria não vinculada a tema repetitivo.
Legal Topics
Preclusão, Custas Judiciais, Citação, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Preclusão Custas Judiciais Citação Prequestionamento Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado/exequente

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do recolhimento das custas de Oficial de Justiça
  2. 2 preclusão por não interposição de agravo de instrumento contra decisão anterior
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao recolhimento das custas de Oficial de Justiça estava preclusa, por ter sido decidida em manifestação judicial anterior sem interposição do agravo de instrumento competente (parágrafo único do art. 1.015 do CPC), e porque houve ausência de prequestionamento de outras matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de o Tribunal a quo ter recorrido fundamentadamente aos argumentos necessários para a decisão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em parte quanto à matéria não vinculada a tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.